Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
II - Não ocorre oposição de julgados, se o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento de tal recurso adoptaram a mesma solução jurídica para a questão fundamental de direito, suscitada pela interpretação de determinados preceitos legais, tendo decidido em sentido diferente, por virtude das diferenças das situações de facto, sobre as quais se pronunciaram.
III - Não ocorre, pois, tal oposição de julgados entre um acórdão que decidiu rejeitar um recurso jurisdicional, considerando que o recorrente não cumpriu o ónus de impugnação, estabelecido nos artigos 144, do CPTA e 690, do Código de Processo Civil, por entender que limitou a renovar a invocação da existência dos vícios que imputara ao acto administrativo impugnado, e um outro acórdão, que decidiu conhecer de um tal recurso, por entender que o recorrente, na respectiva alegação, invocou vícios próprios da sentença recorrida.
