Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017283
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.
Nº Convencional:JSTA00014994
Nº do Documento:SA119850627017283
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2336
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART128 ART167 A ART168 N3.
L 43/79 DE 1979/10/16 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC17030 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17049 DE 1984/02/02.
AC STA IN AD N167 PAG1474.
AC STA IN AD N167 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC17970.
AC STA PROC18953.
AC STA PROC16451DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
Referência a Pareceres:P PGR 265/79 DE 1979/03/01 IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.