Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
MÉDICO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
ADMISSÃO
II - No caso de aplicação de uma pena expulsiva, a lesão traduzir-se-á na eventual perturbação do serviço público, que afecte significativamente o seu funcionamento regular ou a boa ordem que deve resultar de correctas relações de hierarquia ou de relacionamento com o pessoal ou utentes, perturbação esta provocada pelo regresso do funcionário ao exercício das suas funções.
III - Não afecta gravemente os serviços hospitalares a presença neles de um médico que foi demitido por recebimento indevido de honorários, em prejuízo de entidade estranha aos serviços, e que não foi acusado de incompetência profissional ou de actos que afectassem o funcionamento interno dos serviços ou infringido as regras de hierarquia ou de relacionamento com o pessoal ou utentes.
IV - Os prejuízos que se limitam à perda de vencimentos são facilmente ressarcíveis. Porém, se o funcionário não tem outras fontes de rendimentos ou outros recursos, ou tendo-os, são insuficientes para assegurar a satisfação das necessidades normais, pessoais ou do seu agregado familiar, a perda do vencimento reflecte-se, de formas indeterminada e sempre gravosa, no equilíbrio económico e na qualidade de vida, dele e do referido agregado. Daí que esses prejuízos sejam de difícil reparação.
V - Não está na situação referida no número anterior o assistente hospitalar, com clínica particular e avenças, que não alega a insuficiência dos proventos provenientes dessas actividades.
VI - A execução do acto causa prejuízos insusceptíveis de exacta avaliação pecuniária e, portanto, de difícil reparação, se o requerente se candidatou e foi admitido a concurso de habilitação, que está a correr seus termos, destinado a conceder grau de carreira hospitalar.
EDF84 ART11 N1 B ART26 N1.
LPTA85 ART76 N1 B.
