Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01289/18.4BELRS |
| |
| Data do Acordão: | 03/01/2023 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| |
| Sumário: | Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P30650 |
| Nº do Documento: | SA22023030101289/18 |
| Data de Entrada: | 10/17/2022 |
| Recorrente: | A... LIMITED |
| Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, I.P. - SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral