Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013075 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA JUDICIAL ANÚNCIO PRAZO SUSPENSÃO DE PRAZO |
| Sumário: | Ao prazo de dez dias, para publicação da venda em execução fiscal, referido no art. 890 n. 3 do C. P.Civil, não se aplica a suspensão indicada no art. 144 n. 3 do mesmo diploma, dada aquela predita finalidade, não possibilitar mais comodamente a prática, pelas partes ou seus mandatários, de qualquer acto judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00033000 |
| Nº do Documento: | SA219910502013075 |
| Data de Entrada: | 10/31/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 488 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART145 N4-N6 ART890 N2 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 381-A/85 DE 1985/09/28. DL 457/80 DE 1980/10/10. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG334 PAG337. |