Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018401
Data do Acordão:03/13/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PODERES DE COGNIÇÃO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - O tribunal não está impedido de analisar o acto recorrido e o qualificar juridicamente.
II - O recurso contencioso tem por objecto o acto efectivamente praticado pela autoridade recorrida.
III - O prazo revogatório do n. 2 do artigo 18 da LOSTA não é um prazo de caducidade, mas sim processual, objectivo (sendo o prazo para a interposição do recurso previsto para o Ministério Público), ao tempo de vigência do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).
Nº Convencional:JSTA00035082
Nº do Documento:SAP19900313018401
Data de Entrada:01/25/1988
Recorrente:COUTO , MARIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - MINAPA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
CCIV66 ART328.
DL 326/80 DE 1980/08/26 ART1.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A.
RSTA57 ART51.
LPTA85 ART28 N2.
CPC67 ART143 N3 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA PROC15305 DE 1983/04/28.
AC STA PROC16378 DE 1983/05/05.
AC STAP DE 1982/11/24 IN AD N250 PAG918.
Referência a Doutrina:JOÃO RAPOSO DA REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG167.