Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 18415A |
| Data do Acordão: | 07/27/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS ACTO NORMATIVO |
| Sumário: | No nosso contencioso administrativo-tributário não é admissível o pedido de suspensão judicial da eficácia dos actos normativos, mesmo dos que sejam directamente impugnáveis com vista à declaração da sua ilegalidade erga omnes. |
| Nº Convencional: | JSTA00041031 |
| Nº do Documento: | SA21994072718415A |
| Data de Entrada: | 06/22/1994 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , LUIS E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP REGULAMENTAR MINE. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART11 N2 ART26 N1 M ART32 N1 E ART33 ART41 ART42 ART51 N1 C D L ART62 N1 D ART68. LPTA85 ART76 ART130 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23553 DE 1986/05/13 IN BMJ N358 PAG300 IN RLJ N3763 PAG299. AC STA PROC25946 DE 1988/05/17 IN RDP N5 PAG57. AC STA PROC26693 DE 1980/12/13. AC STA PROC31530 DE 1993/01/26. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N3763 PAG303. |