Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18415A
Data do Acordão:07/27/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
ACTO NORMATIVO
Sumário:No nosso contencioso administrativo-tributário não é admissível o pedido de suspensão judicial da eficácia dos actos normativos, mesmo dos que sejam directamente impugnáveis com vista à declaração da sua ilegalidade erga omnes.
Nº Convencional:JSTA00041031
Nº do Documento:SA21994072718415A
Data de Entrada:06/22/1994
Recorrente:MAGALHÃES , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP REGULAMENTAR MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART11 N2 ART26 N1 M ART32 N1 E ART33 ART41 ART42 ART51 N1 C D L ART62 N1 D ART68.
LPTA85 ART76 ART130 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23553 DE 1986/05/13 IN BMJ N358 PAG300 IN RLJ N3763 PAG299.
AC STA PROC25946 DE 1988/05/17 IN RDP N5 PAG57.
AC STA PROC26693 DE 1980/12/13.
AC STA PROC31530 DE 1993/01/26.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N3763 PAG303.