Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021130
Data do Acordão:10/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA
PORTARIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CONTADOR-DISTRIBUIDOR
Sumário:Rectificada, pela Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, no sentido pretendido pelo recorrente, a equiparação da categoria de contador-distribuidor dos Serviços de Justiça do Ultramar estabelecida na Portaria n. 901/83, de 29 de Setembro - o recurso interposto desta última tornou-se inteiramente inútil e é, por isso de julgar extinto.
Nº Convencional:JSTA00024018
Nº do Documento:SA119861014021130
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:PEGADO , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 901/83 DE 1983/09/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
CPC67 ART287 E.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-B.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.