Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021130 |
| Data do Acordão: | 10/14/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA PORTARIA RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CONTADOR-DISTRIBUIDOR |
| Sumário: | Rectificada, pela Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, no sentido pretendido pelo recorrente, a equiparação da categoria de contador-distribuidor dos Serviços de Justiça do Ultramar estabelecida na Portaria n. 901/83, de 29 de Setembro - o recurso interposto desta última tornou-se inteiramente inútil e é, por isso de julgar extinto. |
| Nº Convencional: | JSTA00024018 |
| Nº do Documento: | SA119861014021130 |
| Data de Entrada: | 07/06/1984 |
| Recorrente: | PEGADO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 901/83 DE 1983/09/23. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. CPC67 ART287 E. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-B. PORT 293/84 DE 1984/05/16. |