Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014153
Data do Acordão:10/07/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PROVA TESTEMUNHAL
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras previstos no n. 1/a) do art. 68 do ETAF devem seguir os trâmites do processo de impugnação de acto tributário hoje contemplado nos arts. 23/d) e 120 e segs. do CPT, sendo neles admissível prova testemunhal como decorre do n. 3 do art. 127 do CPT e já antes da vigência deste diploma decorria do parágrafo 2 do art. 90 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00035933
Nº do Documento:SA219921007014153
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:IMPORMARISCO-INDUSTRIA E COMERCIO MARISCO IMPORTAÇÃO E EXPOR LIMITADA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/13/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART90 ART102.
CPC67 ART734 ART735.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
ETAF84 ART62 N1 A.
LPTA85 ART12 N1 ART24 B ART102.
CPTRIB91 ART23 D ART120 ART127 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12722 DE 1991/01/16.
AC STA PROC13019 DE 1991/01/26.
AC STAP PROC5598 DE 1991/04/10.