Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTO DE LIQUIDAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024643 |
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| Data do Acordão: | 01/29/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO REGISTO DE LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA. |
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| Sumário: | Em matéria de contencioso aduaneiro, o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não é o registo de liquidação, mas o acto de contagem dos direitos pela autoridade aduaneira, o qual é eficaz após notificação ao responsável pelo pagamento. O registo de liquidação ou inscrição contabilística da liquidação não é uma condição prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a posteriori. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058718 |
| Nº do Documento: | SA220030129024643 |
| Data de Entrada: | 01/12/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 B. |
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Texto Integral