Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026439
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO PUNITIVO
EFEITO RETROACTIVO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
Sumário:I - Anulado contenciosamente o acto punitivo, o acto que de novo pune o funcionario não tem eficacia retroactiva.
II - Os efeitos do primeiro desses actos, entre eles a privação do vencimento correspondente ao periodo de ilegal afastamento do cargo, subsistem.
III - A execução da sentença anulatoria impõe que esses efeitos sejam eliminados, em ordem a reconstituição da situação actual hipotetica.
Nº Convencional:JSTA00028533
Nº do Documento:SA119890404026439
Data de Entrada:10/20/1988
Recorrente:VIEIRA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2297
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4 ART607.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N5 ART7 ART9 N3.
EDF79 ART67.
EDF84 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/21 IN AD N272-273 PAG1078.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N267 PAG368.
AC STA DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708.
AC STAPLENO PROC10884 DE 1986/02/25.
AC STA DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N1140 PAG245.