Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009463 |
| Data do Acordão: | 04/17/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO DIRECTO PREJUIZO EVENTUAL PREJUIZO QUANTIFICAVEL |
| Sumário: | I - Na apreciação dos prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação que podem resultar da execução dos actos administrativos impugnados e cuja suspensão e requerida, não são de considerar os prejuizos eventuais mas somente os directos e imediatos. II - Um prejuizo que seja exactamente determinado e tenha garantido o reembolso pelo Estado não pode considerar-se de reparação dificil.* |
| Nº Convencional: | JSTA00013516 |
| Nº do Documento: | SA119750417009463 |
| Data de Entrada: | 02/24/1975 |
| Recorrente: | CATUZ-CASAS DE QUELUZ LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 603 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1974/07/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. CPCI63 ART92 ART160. |