Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003781
Data do Acordão:02/29/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
Sumário:Não e de ordenar o arrancamento de eucaliptos plantados posteriormente a 9 de Março de 1937 se no momento da sua plantação se não infringiram as normas que condicionam o seu plantio.
Nº Convencional:JSTA00027185
Nº do Documento:SA119520229003781
Recorrente:MOREIRA , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE PENAFIEL - SOUSA , INACIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2170.
D 13658 DE 1927/05/20 ART5 PARUNICO.
DL 38039 DE 1937/09/14 ART2.
D 38040 DE 1937/09/14 ART3 PAR3.