Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P18877
Nº do Documento:SA1201504220202
Data de Entrada:02/23/2015
Recorrente:A.............. E OUTROS
Recorrido 1:ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: