Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
ABSOLVIÇÃO
APELAÇÃO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO SUBORDINADO
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS
ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
AGENTE ADMINISTRATIVO
ACTO ILICITO
DANO EMERGENTE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
FACTO ILICITO
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
II - E deve conhecer-se prioritariamente do recurso subordinado porque, a julgar-se procedente a excepção de incompetencia do Tribunal Administrativo, o Estado seria absolvido da instancia ficando prejudicado o conhecimento do recurso principal.
III - Os actos materialmente judiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial, inserem-se na categoria de actos de gestão publica.
IV - Assim, o foro administrativo e competente em razão da materia para conhecer de uma acção em que os A.A. demandam o Estado para haver dele indemnização pelos danos decorrentes de actos ilicitos praticados pelos seus agentes.
V - E tendo os A.A. fundado o seu pedido na responsabilidade do Estado emergente de factos ilicitos praticados pelos seus agentes que constituem crimes havia que organizar a especificação e questionario a fim de se averiguar da pratica e natureza de tais factos e se decidir, afinal se a prescrição do direito de indemnização invocado pelos
A.A. estava sujeito a prazo mais longo que o previsto no n. 1 do art. 498 do Cod.Civil, se esta sujeito a prescrição da lei penal nos termos do n. 3 daquele artigo.
CADM40 ART815 PAR1 A B H.
CPP29 ART29 ART30 ART153 ART291 - ART294 ART359 ART363 ART690.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART3 N2 ART5 N1.
CONST82 ART21 ART205 ART206.
CCIV66 ART11 ART498 N1 N3.
CP886 ART222 ART291 N1 - N4.
CP82 ART117 B N1 ART143 ART155 B C ART160 ART293.
LPTA85 ART1 ART7 ART72.
