Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
II – A oposição à execução não é o meio idóneo para obter essa suspensão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01263/04 |
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| Data do Acordão: | 04/27/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO. DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | I – A suspensão da execução da aplicação de um direito aduaneiro de importação obedece ao disposto no art. 244º do CAC. II – A oposição à execução não é o meio idóneo para obter essa suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005303 |
| Nº do Documento: | SA22005042701263 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral