Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026479
Data do Acordão:12/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ANULABILIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A eventual inconstitucionalidade das normas legais em que o despacho impugnado se baseou, determina erro nos pressupostos de direito, determinante de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade daquele.
II - Assim o recurso tem de ser interposto, residindo os recorrentes no continente, no prazo de 2 meses.
III - O cômputo desse prazo faz-se com observância do disposto na alínea c) do art. 279 do Código Civil. Caducado aquele prazo a interposição de recurso é ilegal, o que determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00036313
Nº do Documento:SAP19921217026479
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:MARTINHO , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART207 ART282 N1 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 ART145 ART279 ART668 N1 D.
LPTA85 ART24 ART28 N2.
DL 348/86 DE 1986/09/16.
DL 101/88 DE 1988/03/26 ART8 N1.
PORT 494/88 DE 1988/06/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26854 DE 1989/03/22.
AC STA PROC26478 DE 1992/05/28.
AC STA PROC27094 DE 1992/06/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG306.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG512.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG543.