Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009929 |
| Data do Acordão: | 02/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA MEDIDA DE SANEAMENTO ACTO DE EXECUÇÃO MEMBRO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho. |
| Nº Convencional: | JSTA00010695 |
| Nº do Documento: | SA119780202009929 |
| Data de Entrada: | 12/06/1975 |
| Recorrente: | GUIMARÃES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CR IN DG IIS 1975/11/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N2. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3. RCR IN DG IS 1976/01/23. RCR IN DG IS 1975/12/23. RCR IN DG IIS 1976/03/31. LOSTA56 ART15 N1. DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10365 DE 1977/12/15. AC STA PROC10175 DE 1977/03/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG204 PAG428 PAG512. |