Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021244
Data do Acordão:01/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Sumário:I - Mesmo antes da vigência da Lei Geral Tributária, o interessado em procedimento tendente à prolação de acto administrativo sobre questão fiscal gozava do direito de audiência prévia.
II - O direito de audiência prévia, respeitando à possibilidade de o interessado se pronunciar sobre o objecto do procedimento, após a instrução e antes da decisão, não se confunde com o direito a carrear elementos de prova para o mesmo procedimento.
Nº Convencional:JSTA00053088
Nº do Documento:SA220000125021244
Data de Entrada:11/20/1996
Recorrente:TEGOPI-INDUSTRIA METALOMECANICA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CPA91 ART2 N6 ART87 N1 ART88 N2 ART100 ART103.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART100 N1.
CONST89 ART267 N4.
CONST97 ART267 N5.
LGT98 ART60 N1 C.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART8 N3.
Aditamento: