Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027029
Data do Acordão:06/29/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
ACTO ADMINISTRATIVO
HORAS EXTRAORDINARIAS
PAGAMENTO
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Interposto para um presidente de Camara Municipal recurso hierarquico de acto seu que fixou e mandou pagar horas extraordinarias ao recorrente, a não decisão do recurso por essa entidade não implica indeferimento tacito de que seja possivel recurso contencioso, por tal entidade não estar legalmente vinculada a proferir essa decisão.
Nº Convencional:JSTA00021632
Nº do Documento:SA119890629027029
Data de Entrada:04/04/1989
Recorrente:ALVES , ALFREDO
Recorrido 1:PRES DA CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4566
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N7 ART53 C ART82 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.
AC STAP DE 1986/10/28 IN AD N305 PAG697.