Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002158
Data do Acordão:11/17/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art.1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts. 2 e 4 do Dec-Lei 511/76.
Nº Convencional:JSTA00006393
Nº do Documento:SA219821117002158
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:916
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
D 45266 DE 1963/09/23 ART117.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART1 J.
DL 146/79 DE 1979/05/23.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09.
DL 277/80 DE 1980/08/14.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.