Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028390 |
| Data do Acordão: | 06/28/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SUSPENSÃO DE EFICACIA PELA ADMINISTRAÇÃO |
| Sumário: | Tendo sido pedida ao Tribunal a suspensão de eficacia de um acto, deve ser julgada extinta a instancia se, por acto praticado apos a apresentação do pedido, a Administração suspende ela propria a eficacia do referido acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00031363 |
| Nº do Documento: | SA119900628028390 |
| Data de Entrada: | 05/31/1990 |
| Recorrente: | CABRAL , ISABEL |
| Recorrido 1: | SUB DIRECTOR CENTRO REGIONAL LISBOA INST PORTUGUES FRANCISCO GENTIL |
| Recorrido 2: | FERNANDES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4595 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1990/03/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART668 N1 D. |