Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029647 |
| Data do Acordão: | 11/16/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO INFRACÇÃO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Por constituir decisão em sede de matéria de facto, o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, como tribunal de revista que é, tem de acatar a fixação dos factos apurados em processo disciplinar feita pelo acórdão da Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00044474 |
| Nº do Documento: | SAP19951116029647 |
| Data de Entrada: | 11/18/1992 |
| Recorrente: | SSEA DO SEA E DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | ROCHA , VIRGOLINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC29647. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25062 DE 1994/04/13 IN AD N392-93 PAG1034. AC STAPLENO PROC26473 DE 1992/10/22 IN AD N389 PAG561. |