Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0430/14.0BEMDL-A |
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| Data do Acordão: | 09/05/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | ADJUDICAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24840 |
| Nº do Documento: | SA1201909050430/14 |
| Data de Entrada: | 11/05/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral