Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011992
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, valida pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, implica a extinção da instancia do recurso - art 300, ns 1 e 3, e alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00002262
Nº do Documento:SAP19850305011992
Data de Entrada:02/12/1981
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N1 N3.