Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001911
Data do Acordão:05/21/1971
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TRIBUNAL MILITAR
JURISDIÇÃO MILITAR
COMPETENCIA EXCLUSIVA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
DESISTENCIA DO CURSO
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por ser da competencia especializada daquele, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficial do Exercito, quer ordene, quer negue a mudança de situação, quer a protele para momento ulterior.
Nº Convencional:JSTA00001029
Nº do Documento:SAP19710521001911
Data de Entrada:05/08/1970
Recorrente:SENTIEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7941.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
DL 34800 DE 1947/07/31 ART4 A B ART12 C ART127.
EOE APROVADO PELO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B.
EOFA65 ART107.
CCIV66 ART11.