Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO INDIRECTA
LGT ART45 N1 N2 N4 ART87 A B D ART88 ART89
CIRS ART39
IVA ART84 N1
CPPT ART13 N1 ART113
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/12 |
| |
| Data do Acordão: | 05/23/2012 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| |
| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO AVALIAÇÃO INDIRECTA |
| |
| Sumário: | O prazo de três anos a que se reporta o nº 2 do artº 45º da LGT só é aplicável (para além dos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo) nos casos de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na LGT (artº 89º), e não nos outros casos em que a utilização de métodos indiretos tenha por fundamentos os previstos nos artºs 87º e 88º da LGT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067621 |
| Nº do Documento: | SA2201205230211 |
| Data de Entrada: | 02/24/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART701 N1 C ART705 LGT ART45 N1 N2 N4 ART87 A B D ART88 ART89 CIRS ART39 IVA ART84 N1 CPPT ART13 N1 ART113 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46/10 DE 2010/06/16 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral