Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015058
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PARECER DESFAVORAVEL
MOTIVAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - Enuncia claramente a sua motivação o parecer que concretiza as razões pelos quais se entende não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação isenta de sacarina sodica: proibição legal de sua utilização em sumos de frutos e desnecessidade da sua incorporação nos refrigerantes, decorrente da cessão de autorização provisoria e temporaria anterior.
II - Tais indices justificam parecer tecnico desfavoravel pelo que não enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que nessa base indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00007902
Nº do Documento:SA119810702015058
Data de Entrada:09/11/1980
Recorrente:CIREL-COMERCIO INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
D 47531 DE 1967/02/09.
DL 403/77 DE 1977/09/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD VXIX PAG997.
AC STA PROC14246 DE 1980/11/06.
AC STA PROC14278 DE 1980/12/11.
AC STA PROC14144 DE 1981/04/09.
AC STA PROC13799 DE 1980/05/29.
AC STA PROC14174 DE 1981/01/29.
AC STA PROC14206 DE 1981/02/05.