Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004490
Data do Acordão:05/01/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que, tendo adquirido diversas mercadorias no estrangeiro, as transporta, as ocultas, no navio de que e tripulante e as introduz no
Pais sem as submeter ao competente despacho.
Nº Convencional:JSTA00018977
Nº do Documento:SA419680501004490
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTUNES , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.