Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045006
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL
INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA
REGIME GERAL
SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - Por imperativo do n. 1 do artigo 1 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores aprovado pela Portaria 487/83, de 27/4, alterada pela Portaria 884/94, de 1/10, são obrigatoriamente inscritos nessa caixa, como beneficiários ordinários, todos os advogados inscritos na respectiva Ordem, que não tenham mais de 60 anos à data desta inscrição.
II - O Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores constitui diploma especial que, relativamente a advogados e solicitadores, traça um regime próprio, específico, para esses profissionais no respeitante à Previdência.
III - Por essa razão, os advogados são pelo artigo 13 do
DL 328/93, de 25/9, diploma que reviu e disciplinou em novos moldes o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, excluídos desse regime.
IV - O artigo 72 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores contém uma disciplina completa, sem lacunas, do regime contributivo respeitante a essa Caixa.
V - A ausência de lacunas impede a aplicação subsidiária de qualquer outro regime contributivo, designadamente o do DL 238/93.
Nº Convencional:JSTA00052331
Nº do Documento:SA119991006045006
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:MOURA , PAULO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA PREVIDENCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 487/83 DE 1983/04/27 ART1.
REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES APROVADO PELA PORT 487/83 ART5 N1 ART6 N1 A N4 ART33 N2 ART34 N2 ART58 N2 B ART72 N1 N2 D N3 D.
DL 328/93 DE 1993/09/25 NA REDACÇÃO DO DL 240/96 DE 1996/12/14 ART13 ART14 N2.
DL 36550 DE 1947/10/22 ART3.
CONST97 ART13.