Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013178
Data do Acordão:10/03/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
MATERIA DE FACTO
ACTO PLURAL
COMPETENCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:Tendo a Secção fixado que o conteudo de determinado acto contenciosamente sindicado e triplo, tal conclusão, por constituir materia de facto, não e censuravel por este pleno. Assim, e de confirmar o aresto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00030291
Nº do Documento:SAP19891003013178
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:UCP AGRICOLA 4 DE ABRIL SCARL - MOURO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:795
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
LOSTA56 ART8 N1.
CONST89 ART221 N1.
ETAF84 ART21 N2 ART69 N2.
LPTA85 ART27 ART102.
CPC67 ART721.