Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001806
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:TABELA DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Nos termos da lei processual civil aplicavel, e permitido ao tribunal rectificar os erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes no aresto e reforma-lo quanto a custas e, em consequencia, quanto a procuradoria.
Assim nada obsta que este Tribunal reforme o aresto em questão quanto a procuradoria que foi fixada.*
Nº Convencional:JSTA00024768
Nº do Documento:SA219890208001806
Data de Entrada:10/19/1981
Recorrente:LABORATORIOS QUIMICOS FARMACEUTICOS CIBRET LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART31 ART103.
LPTA85 ART130 N4.
CPC67 ART666 N2 ART726 ART749 ART762 N1.
Aditamento: