Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015440
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:I - São juridicamente inexistentes os actos de imposição de taxas, liquidadas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem precedencias de deliberação do orgão competente.
II - A imputação do acto recorrido a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos faz que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal.
III - A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios alegados.
Nº Convencional:JSTA00006549
Nº do Documento:SA119820128015440
Data de Entrada:11/24/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:500
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.
LOSTA56 ART15.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 - ART6.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.