Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004848
Data do Acordão:03/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Um acto administrativo diz-se confirmativo de outro quando, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar.
II - Os actos confirmativos de outros actos contenciosamente impugnaveis, mas não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00026222
Nº do Documento:SA119570308004848
Recorrente:CM DE AVEIRO
Recorrido 1:SIMÕES , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART710 PARUNICO.