Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004848 |
| Data do Acordão: | 03/08/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Um acto administrativo diz-se confirmativo de outro quando, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar. II - Os actos confirmativos de outros actos contenciosamente impugnaveis, mas não impugnados oportunamente, são irrecorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00026222 |
| Nº do Documento: | SA119570308004848 |
| Recorrente: | CM DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | SIMÕES , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART710 PARUNICO. |