Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000599
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - A isenção da sisa estabelecida no artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa, na redacção recebida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48290, de 25 de Março de 1968, apenas aproveita, face ao disposto no artigo 10 do mesmo Codigo, as aquisições ou transmissões efectuadas no dominio da vigencia da redacção desse normativo.
II - Dai que, havendo o artigo 7 do Decreto-Lei n. 653/70, de 28 de Dezembro, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 1971, alterado a redacção daquele n. 21 do artigo
11 do Codigo da Sisa, a isenção estabelecida atraves dessa nova redacção não possa beneficiar quem, tendo embora a qualidade de funcionario publico e haja solicitado no dominio da anterior redacção deste mesmo artigo 11, n. 21, a concessão de um subsidio a Caixa Nacional de Pensões, so veio, todavia a celebrar a escritura de compra e venda posteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 653/70, de 28 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00013155
Nº do Documento:SA219770126000599
Data de Entrada:10/10/1975
Recorrente:COUTO , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Referência Publicação 1:AD N183 ANOXVI PAG78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 48290 DE 1968/03/25 ART11 N21.
DL 653/70 DE 1970/12/28 ART7.
CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART10.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG57.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG156.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG109.
RUI BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG7.