Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013177
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
QUADRO PARALELO
LISTA NOMINATIVA
EXCEDENTES
DESCOLONIZAÇÃO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DE EXECUÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Constitui acto definitivo e executorio a portaria que fixa as condições de ingresso do pessoal das alfandegas das ex-colonias no quadro paralelo por ela criado e estabelece directamente a equivalencia entre as categorias do quadro das alfandegas e os daquele quadro.
II - E de respeitar pelo tribunal pleno a interpretação que a secção fez desse acto, com vista a verificar se com ele se conforma a lista elaborada em execução do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00002132
Nº do Documento:SAP19840125013177
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART13 N1.
CPC67 ART722 N2.
PORT 298/77 DE 1977/05/27 ART1 N1 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N234 PAG234.
AC STA PROC11249 DE 1980/06/17.
AC STA DE 1977/06/30 IN AD N195 PAG271.
AC STA PROC12022 DE 1980/07/10.