Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INEPTA.
PEDIDO.
CAUSA DE PEDIR.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.
II - Deduzida uma impugnação judicial, não há falta de causa de pedir se os factos alegados são incapazes de conduzir á anulação ou declaração de nulidade de um acto tributário, mas hábeis para levar á extinção de uma execução fiscal por referência à qual foi apresentada a petição.
III - A petição não é inepta por falta de pedido se são feitos vários pedidos em outros tantos artigos da petição, sem que, a final, se formule, destacadamente, um pedido.
IV - A prescrição da obrigação exequenda, os vícios procedimentais que inquinam o despacho determinativo da reversão, e a ausência dos pressupostos da responsabilidade do devedor subsidiário, não constituem fundamentos de impugnação judicial, mas de oposição à execução.
V - Apresentada petição de impugnação judicial com os fundamentos apontados no ponto anterior, deve anular-se todo o processo, e não mandar seguir a forma de processo de oposição, se, à data da apresentação da petição, já estava esgotado o prazo para a oposição.
CPPTRIB99 ART98 N4 ART203 N1 A.
LGT98 ART97 N3.
