Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01157/11 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | PEDIDO REFORMA DE SENTENÇA |
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| Sumário: | A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo juiz decisor unicamente nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou nos casos em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14367 |
| Nº do Documento: | SA22012062701157 |
| Data de Entrada: | 12/21/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral