Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/12
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir a revista que versa sobre questões de especial relevo jurídico, cujo grau de dificuldade ultrapassa o comum.
Nº Convencional:JSTA000P14244
Nº do Documento:SA1201205300511
Data de Entrada:05/11/2012
Recorrente:ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:A..... E OUTRO
Aditamento: