Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007909 |
| Data do Acordão: | 12/12/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LICENÇA INDUSTRIAL CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO |
| Sumário: | I - Desde que não cumpridas as condições postas pela Administração ao conceder a autorização para a instalação de uma unidade fabril, a licença perde toda a eficacia juridica, isto e, caduca. II - Qualquer nova autorização so pode ter lugar mediante a observancia das formalidades previstas no artigo 28 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, com referencia ao seu artigo 17, depois de decorrido um ano, salvo se dentro deste prazo for concedida a outrem licença igual ou semelhante (artigo 27). |
| Nº Convencional: | JSTA00018023 |
| Nº do Documento: | SA119691212007909 |
| Recorrente: | COVINA-COMP VIDREIRA NAC SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - BARREIROS , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1249 |
| Referência Publicação 1: | AD N99 ANOIX PAG355 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/11/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART7 N5 ART12 N2 ART17 ART27 ART28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG480. |