Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000714 |
| Data do Acordão: | 12/22/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUTO DE NOTICIA PRAZO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Tendo uma infracção prevista no artigo 214, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial sido cometida no ultimo dia do mes de Junho de 1968, mostra-se prescrito o procedimento judicial contra o arguido, se o processo de transgressão foi instaurado em 20 de Julho de 1973, com base em auto de noticia levantado na mesma data. |
| Nº Convencional: | JSTA00013901 |
| Nº do Documento: | SA219761222000714 |
| Data de Entrada: | 03/05/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NEVES , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1083 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART214 PAR1 ART308. CPCI63 ART115 PARUNICO. |