Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013560
Data do Acordão:01/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
PRAZO
Sumário:I - Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo o Ministerio Publico dispunha de legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente.
II - A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo da qual o Ministerio Publico podia recorrer contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00024784
Nº do Documento:SAP19890126013560
Data de Entrada:05/14/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BEJA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART35 ART51 N4 ART58 ART67 ART70.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N3 E F.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13112 IN AD N307 PAG1019.
AC STAPLENO PROC12937 IN AD N319 PAG913.