Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIREITO DE SER INFORMADO
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
SEGREDO INDUSTRIAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONFLITO DE INTERESSES
MEDICAMENTOS
é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciadas no título II, da parte I e sujeito ao mesmo regime.
II - A limitação do direito à informação procedimental constante do artigo 17 do DL 72/91, de 8-2, será o resultado da ponderação de razões relativos à protecção do segredo comercial ou industrial.
III - A protecção do direito de propriedade encontra-se consagrado no artigo 62 da Lei Fundamental.
IV - Havendo conflitualidade entre o direito à informação e o direito de propriedade, a sua harmonização será feita caso a caso ponderando-se os interesses em jogo.
LPTA85 ART82 N1 N3.
CPA91 ART61 ART62 N2 ART63 ART64 ART65.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 ART10 N1 ART15 ART17.
DL 72/91 DE 199!/02/08 ART17.
PORT 161/96 DE 1996/05/15 PARTEII B C D F.
CPC96 ART660 ART668 N1 B.
AC STA DE 1993/11/18 IN BMJ N431 PAG531.
AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228 PAG259.
AC STA PROC8656 DE 1977/01/25.
AC STA PROC8806 DE 1979/11/29.
AC STA DE 1989/06/06 IN BMJ N288 PAG580.
