Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023818
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:GORJETA.
IRS.
INCIDÊNCIA.
Sumário:O art.º 2º, n.º 3, al. h), do Código do IRS não é inconstitucional, na parte em que manda tributar as gorjetas auferidas pelos profissionais de banca nos casinos, pois não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade tributária.
Nº Convencional:JSTA00053383
Nº do Documento:SA220000223023818
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:MOUTINHO , ERNESTO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
CONST92 ART13 ART104 N1 ART168 N2 ART103 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 IN DR IIS DE 1997/10/10.
Aditamento: