Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005083 |
| Data do Acordão: | 01/16/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DIRECTOR DA ALFANDEGA ACTO CONFIRMATIVO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONTENCIOSO ADUANEIRO |
| Sumário: | Da decisão confirmativa, proferida em recurso hierarquico pelo director da Alfandega de Lisboa sobre a deliberação de indeferimento do chefe do serviço de despacho do pedido formulado em varios bilhetes de importação, so pode a interessada recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e do artigo 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, quando o recurso hierarquico tenha sido interposto nos prazos marcados no artigo 203 do mesmo Contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014651 |
| Nº do Documento: | SA219740116005083 |
| Recorrente: | BAYER PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202 PAR2 ART203. LOSTA56 ART24 N3. |