Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO DESCULPÁVEL.
II - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto contenciosamente recorrido, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio, sob pena do próprio Direito dar cobertura a condutas ostensivamente negligentes e, deste modo, premiar o infractor.
III - É desculpável o erro na identificação do autor do acto impugnado e, pois, susceptível de correcção, quando o recorrente dispõe apenas de um edital que externiza o acto recorrido, sem identificação expressa do respectivo autor ou menção de quaisquer poderes e no qual não é unívoco se o Presidente da Câmara o designa ou designa apenas a autoria mas do próprio edital.
