Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO.
II - Na verdade, só em função do tempo de vigência daquela primeira taxa (de 30.000$00), do momento em que haviam sido fixados os quantitativos que vigoravam em 1988, e qual a erosão desde então e até 1989 sofrida pela moeda, de acordo com os índices de preços estabelecidos para cada um dos anos intermédios é que será possível aquilatar dessa possível desproporcionalidade.
III - Sendo o acórdão recorrido omisso sobre tais questões, impõe-se a ampliação da matéria de facto.
CONST97 ART18 N2.
