Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO PREJUDICADO.
CUSTAS.
II - Assim, indo os autos à conta, e sendo liquidadas custas referentes ao dito segundo recurso, é de atender a reclamação da conta com tal fundamento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024288 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. CUSTAS. |
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| Sumário: | I - Interpostos dois recursos de decisões que deram origem à condenação em custas, decidido o primeiro a favor do recorrente e ficando prejudicado o conhecimento do segundo por inutilidade do seu conhecimento, a condenação em custas proferida naquela segunda decisão não se mantém. II - Assim, indo os autos à conta, e sendo liquidadas custas referentes ao dito segundo recurso, é de atender a reclamação da conta com tal fundamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053450 |
| Nº do Documento: | SA220000301024288 |
| Data de Entrada: | 09/15/1999 |
| Recorrente: | TAVARES , MATIAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART713 N2. |
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Texto Integral