Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002823
Data do Acordão:03/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E manifestamente extemporaneo o recurso de despacho do subdirector da Alfandega, interposto ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro mas para alem do prazo fixado no artigo imediato.
Nº Convencional:JSTA00020327
Nº do Documento:SA219880323002823
Data de Entrada:04/11/1984
Recorrente:OPCA-NOVA ORGANIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS E CIMENTO ARMADO LDA
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART203.
CCIV66 ART369 ART371 N1 ART372 ART387.
CPC67 ART144.