Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000928
Data do Acordão:12/07/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Convidado o recorrente a formular conclusões da sua alegação e não o tendo feito, não se toma conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012853
Nº do Documento:SA219771207000928
Data de Entrada:01/12/1977
Recorrente:TAVARES , ABILIO
Recorrido 1:DINIS , ALFREDO REPRESENTANTE LEGAL DA PLASTIGUEL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.